Intimidados, trabalhadores de Alagoas recorrem menos à Justiça após a reforma

Pouco mais de quatro meses após as mudanças na legislação trabalhista decorrente da Lei 13.647, os trabalhadores têm procurado menos a Justiça do Trabalho para ajuizamento de novas ações. Em Alagoas, no primeiro trimestre deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região registrou uma redução de 43% em relação ao mesmo período do ano anterior; 30% tributada ao fato de que trabalhadores estão temerosos após a supressão de direitos pós-reforma.

Entre as mais de 100 modificações de cláusulas dispostas na Consolidação das Leis Trabalhistas, com a lei sancionada em novembro de 2017, um dos dispositivos que enseja tantos receios encontra-se no artigo 791-A. Trata-se das verbas sucumbenciais, um termo que, mesmo tomado por ‘juridiquês’, não passou despercebido em seu significado categórico: quem perder o processo será condenado a pagar os honorários advocatícios da parte vencedora.

O artigo acrescenta que, caso a parte que sucumbiu seja beneficiária da justiça gratuita, e demonstre insuficiência econômica durante os dois anos seguintes, só então ficará permanentemente isentada da obrigação. Poucas linhas antes, no 790-B, mais um ponto polêmico: honorários periciais para o sucumbente. Mesmo os usuários da justiça gratuita, caso percam o pedido, terão que pagar o honorário das atividades de perícia, se houver.

Para o presidente do TRT-AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, medidas como estas interpostas pela nova lei têm se revelado, ao menos neste primeiro momento, um contrassenso. “Aqui [na Justiça do Trabalho], a maioria dos trabalhadores que ajuízam ações são pessoas que perderam o emprego. Já há uma presunção de sua incapacidade financeira”, relata. “A Justiça veda o acesso quando estabelece que o desempregado tem que pagar as custas de honorários advocatícios, enquanto a Constituição garante o acesso gratuito à Justiça para aquelas pessoas desempregadas. Esse é um ponto que me parece absolutamente inconstitucional”, reflete.

Desembargador Pedro Inácio fala sobre as mudanças na lei trabalhista

FOTO: STELLA SANTANA

 

O desembargador declara, ainda, que a incoerência do dispositivo termina por tornar ainda mais aguda as relações desiguais de trabalho. “Foge à razoabilidade que alguém, nessas condições, venha ao Estado pedir proteção de seu direito e o Estado lhe negue porque não tem recurso. Passa a ser a Justiça para quem tem dinheiro. É como se punisse os deserdados, aqueles que precisam da Justiça”.

A percepção de que há uma maior insegurança na procura à Justiça do Trabalho tem sido verificada em todo o país, após dados do Tribunal Superior do Trabalho apontarem uma redução de 50% no ajuizamento de ações trabalhistas. Embora Alagoas apresente uma porcentagem pouco mais baixa, de 43%, o órgão considera que pelo menos 13% dessa queda também perpassaram por questões econômicas específicas do Estado.

Segundo o desembargador, a crise no setor sucroalcooleiro culminou em um salto no número de ações nos anos de 2015 a 2017, de modo que a tendência de um refluxo em 2018 seria esperada. “É um setor da economia estadual que gera mão de obra abundante e, também, muitas ações”, explica.

“Houve um crescimento nas ações da Justiça do Trabalho em função da recuperação de muitas usinas e da falência do grupo João Lyra. Como essas pessoas não receberam salário por conta da crise, então as ações já foram ajuizadas em 2017. Há que se pensar também que, em razão da crise nacional, outro setor que também enfrentou crise foi o da construção civil. Agora em 2018 não vimos nenhuma grande empresa em situação de recuperação ou falência, e a construção civil também parece mostrar uma estabilidade”.

Em que pese as especificidades locais, foi mesmo a extensão, a velocidade e o nível de aprofundamento da reforma trabalhista que abriu o capítulo de insegurança jurídica compartilhada pelos que julgam, advogam e, principalmente, os que estão do lado “hipossuficiente” no mundo do trabalho.

Presidente do TRT em Alagoas diz que mudanças na legislação foram severas

FOTO: DIVULGAÇÃO

INDEFINIÇÕES

Para o desembargador Pedro Inácio da Silva, as mudanças na legislação foram notadamente severas, mas ainda não há uma possibilidade de análise precisa. “Ainda não temos o diagnóstico completo sobre seus efeitos. Havia uma perspectiva de alteração legislativa, mas a Reforma acabou alcançando uma centena de artigos da CLT, então os impactos são enormes. Não sabemos ainda os limites, ou como a jurisprudência e as partes vão se ater a este cenário”, avalia o presidente do órgão.

No entanto, algumas sinalizações já são sentidas, além da queda nas ações. “O que temos nesses poucos meses? Primeiro, uma das promessas da reforma trabalhista é de haver melhorias na relação de emprego, mais empregos formais, e isso ainda não ocorreu”, comenta. “Nesse primeiro momento, a gente pode dizer que a reforma precarizou o trabalho, e retirou direitos consagrados há muitos anos. Mas ainda é cedo para grandes conclusões porque paira dúvida sobre interpretação dos artigos”, explica.

Em meio às inquietações em vários setores, já há movimentações de cortes superiores no sentido de analisar a constitucionalidade e aplicabilidade da Lei 13.647. Até o momento, algumas transformações já foram incrementadas à reforma, através de Medida Provisória, para aliviar o desagrado de decisões pouco palatáveis, como o uso de salário como parâmetro para estipulação de danos morais, e permissão de gestantes e lactantes a trabalharem em locais insalubres.

Algumas ações de inconstitucionalidade também se incorporam às investidas de “suavizar” os impactos da reforma. Entre as proposições, há a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que versa sobre a “intensa desregulamentação” em pelo menos 96 disposições que vieram com a Reforma, impugnando os artigos 791-A, que trata dos honorários sucumbenciais, e do 790-B, que impõe ainda à parte derrotada – mesmo usuária da Justiça Gratuita – os horários periciais.

Othoniel Pinheiro diz que reforma trouxe ‘intimidação’

FOTO: ARQUIVO PESSOAL

Para o defensor público e professor de Direito Constitucional, Othoniel Pinheiro, a reforma trouxe uma intimidação, através da legislação, criando barreiras para trabalhadores ingressarem na Justiça do Trabalho. “Entendo que há o que chamamos de inconstitucionalidade, porque você dificulta o direito fundamental, previsto na Constituição, do livre acesso ao Judiciário”, reforça.

“Foi uma lei que, na prática, trouxe uma violação do amplo acesso à justiça. As leis têm que facilitar e encorajar o acesso – não só do trabalhador, como das pessoas como um todo à Justiça – e não dificultar. É muito perigoso principalmente em uma democracia tão fragilizada como a que o Brasil se encontra”, completa.

O desembargador Pedro Inácio da Silva considera que a reforma autoriza a pactuação de cláusulas cuja constitucionalidade pode mesmo ser questionada. “Ela passou a disciplinar algumas matérias que, a meu juízo, são reservadas à Constituição”, diz.

O que se vislumbra adiante, segundo o desembargador, é aguardar que tanto STF enfrente ações de inconstitucionalidade ajuizadas, como o próprio TST se manifeste acerca de alguns dispositivos da lei, como os horários sucumbenciais. Até lá, permanecem os impasses e os múltiplos olhares, comportamentos e interpretações dos juízes. “Mesmo alguns dispositivos que não são ilegais e inconstitucionais, afetam a tradição do direito do trabalho no Brasil e, com isso, precariza o direito”, comenta.

O advogado de direito trabalhista e empresarial, Divaldo Suruagy Neto, constata a redução, mas pondera: “O que podemos constatar é que houve redução, mas não podemos creditar apenas à reforma trabalhista, uma vez que outros fatores podem estar influenciando”, afirma. O advogado também atribui ao momento de instabilidade decorrente do pouco tempo de vigência da lei. “Não foi estabelecido como os juízes devem proceder diante da reforma. Estamos diante de várias decisões. Alguns aplicando a reforma em sua integralidade, outros não aplicando de forma integral. Alguns a utilizam para processos ajuizados antes da reforma, outros após. A instabilidade é grande. O TST tem o costume de emitir regulamentos de como o juiz deve agir diante da mudança de legislação, como ocorreu com o Código Civil, mas até agora não emitiu nenhuma resolução, então cada juiz está aplicando de acordo com seu entendimento”.

Divaldo Suruagy Neto considera pouco tempo de vigência da lei

FOTO: STELLA SANTANA

Na prática, essa redução acaba sendo mediada por uma cautela por parte dos próprios representantes das ações, na relação com o cliente. “A gente precisa informar os riscos que o processo oferece hoje, com os honorários periciais e sucumbenciais, e alertar que o direito tem que ser muito bem fundamentado para evitar esses danos ao trabalhador. Então ele tem que estar muito ciente dos riscos e muito ciente dos direitos que ele tem para evitar o ônus de honorários, entre outros”, explica.

AVENTUREIRISMOS JURÍDICOS: ALEGAÇÃO DESAVENTURADA?

O que se incute, entretanto, como dúvida, é qual a finalidade em onerar pessoas em situação presumida de vulnerabilidade, que queiram ajuizar ação na Justiça contra empregadores. Para várias interpretações em favor desse dispositivo, tal medida coibiria os chamados “aventureirismos jurídicos”, ou seja, o costume de ingressar com ações à Justiça com o intuito de obter algum tipo de vantagem judicial indevida.

Para o advogado Divaldo Suruagy Neto, essa é uma das razões – embora menos expressiva – das mudanças na legislação. “Lógico que é uma exceção, porque são raras essas questões, e já existiam elementos em que o próprio juiz poderia lidar com essa questão, mas também percebo que a reforma tem o intuito de fazer com que esses excessos ocorram menos. Serviu para diminuir esses excessos nos processos trabalhistas, que chamamos de aventuras jurídicas”, declara.

Aline Teixeira considera que a maior parte das ações trabalhistas  tem fundamento em Alagoas

FOTO: REPRODUÇÃO

Já a advogada Aline Teixeira considera que os casos são minorias. “Existem casos de aventureirismos jurídicos, sem fundamento, mas a maior parte tem fundamento. Tanto que a maioria das ações tem procedência em parte, ou acordo”.

O desembargador defende que esses casos não justificariam o acréscimo dos capítulos da reforma. “No quesito referente às demandas aventureiras, ou demandas que se saberia que não teria sucesso, o juiz sempre teve uma possibilidade de coibir quando se sabe que havia má-fé”, conta.

Além do mais, segundo o desembargador, sua representação é bem minoritária no total de processos. “A maioria das ações são por descumprimento de contratos. Não pagar direitos básicos, verbas rescisórias e horas extras. Somente no juízo de falência, o grupo João Lyra tem mais de 12 mil processos trabalhistas. Só por aí já se vê que a maioria de ações são pertinentes a direitos básicos, parcelas rescisórias, de natureza alimentar. As ações que  poderia chamar de aventuras jurídicas são mínimas”, pondera.

O desembargador Pedro Inácio corroborou. “O direito nem sempre é cristalino. As pessoas que estão no dia a dia dos seus contratos, sejam de compra e venda, ou trabalhistas, de toda a ordem, não têm noção se seu direito está sendo violado. Muitas vezes, bate na porta da Justiça para entender se está sendo injustiçado. Claro que terá ao seu lado o advogado que precisa saber seus direitos, mas muitas vezes a legislação é muito confusa e pode gerar dúvidas”, esclarece. “Há o direito garantido na Constituição de discutir o acesso à justiça. Se você está incomodado e se sentir injustiçado, que vá à Justiça. E isso, por si só, não é aventura”.

A MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO E A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÕES

Se há um expediente recorrente nas argumentações que versam em favor da reforma é a necessidade de uma atualização na legislação trabalhista. Para o advogado Divaldo Suruagy Neto, conferir maior dinamismo aos processos trabalhistas, diante da realidade, foi uma das principais causas geradoras da Lei 13.467.

“Antigamente não existiam algumas regulamentações de determinados fatos que aconteciam no dia a dia. Como o Direito do Trabalho é muito dinâmico, praticamente todos os dias tem alteração e surgem novas questões que precisam ser enfrentadas juridicamente. O Poder Legislativo não tem esse dinamismo para regulamentar todas as questões. Então o próprio Poder Judiciário usava as ferramentas que o Direito prevê para julgar aquele caso concreto que se apresentava a ele”, comenta.

Neste meio, algumas questões eram regulamentadas pelo Poder Judiciário, ao invés de serem demandadas pelo Poder Legislativo. “O Judiciário não pode se abster de lidar com o caso, então acabava regulamentando a questão”, afirma.

Advogada diz que equilíbrio é importante no direito trabalhista

FOTO: DIVULGAÇÃO

 

Para a advogada trabalhista e professora de Direito do Trabalho, Aline Teixeira Cavalcante, havia uma necessidade de modificação na legislação trabalhista decorrente da sobrecarga sofrida por alguns empregadores com direitos sociais. “Tem empresas que realmente têm condição financeira muito boa. Tem outras que não, em que o empregador é individual, e isso onera muito. Por isso, acho que tem que ter equilíbrio maior. É importante para equilibrar, mas retirar direitos não”, distingue.

Entretanto, algumas problemáticas no próprio conteúdo da mudança levantam a ideia de que não foi exatamente isso o que ocorreu, desencadeando, inclusive, em um enfraquecimento da Justiça do Trabalho. “Enfraquece a Justiça do Trabalho porque a gente fala que o Poder Judiciário dá a cada um o que é seu. Como vai poder ter equilíbrio na balança se tem que aplicar uma lei que, nesse momento, não está sendo equilibrada?” reflete. “Além dos honorários, das expectativas diante das novas decisões, há outro fator que menos se fala que é a própria redução de direitos. É o que mais impacta na redução de entrada de ações, mas não é o que  mais se fala”, diz Aline.

Segundo a advogada, a desistência ocorre muitas vezes durante a conversa com advogados. “Tenho percebido uma redução considerável no número de reclamações. Tem que ter muita cautela. Antes a gente já tinha muita e agora tem que deixar tudo bem claro”, explica. “Entendo que isso gera um temor muito maior por parte do empregado e acaba que ele mesmo tem receio e não quer prosseguir”, conta.

O momento parece ser também de observação sobre como se comporta o Judiciário diante da nova legislação. “As pessoas querem observar, diante da nova lei, como serão as novas decisões. Então têm um medo de como serão as novas decisões, porque houve uma modificação e uma supressão de direitos”, ressalta a profissional.

Para o advogado Divaldo Suruagy Neto, o movimento existente nessas mudanças legislativas é de equiparação. “Ela veio para equiparar as partes. Pode ser até uma justificativa para ter uma regulamentação maior do empregador em face do empregado, porque todo o ordenamento pátrio tinha tendência maior de regulamentar a questão do empregado, e com o passar dos anos, a regulamentação do empregador ficou um pouco defasada”, comenta, acrescentando que regulamentação não significa uma beneficiação a mais para o empregador.

Para o presidente do TRT-AL, acreditar na defasagem da Justiça do Trabalho é uma falácia. “A nossa Justiça do Trabalho é eficiente, antenada com a modernidade, temos um processo judiciário afinado com as propostas da Organização Internacional do Trabalho, que é o que  há de mais civilizatório no mundo atual. Talvez isso incomode algumas pessoas que tentam destruir a Justiça do Trabalho, por ela caminhar ao lado das proposições que consagram direitos fundamentais”, explica. “Estamos muito mais próximos dos direitos humanos e, portanto, muito mais próximos dessas proposições civilizatórias para onde a humanidade deve caminhar. O avanço deveria ser para frente, mas a reforma, se aplicar em sua integralidade, serão dados passos para trás. Algumas disposições dela retroagem e ameaçam o século 20”, completa.

Advogado Renato Novaes destaca a importância da Justiça do Trabalho

FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O advogado trabalhista Renato Novaes Santiago reforça a importância da Justiça do Trabalho e o local histórico da reforma: “em que pese todas as críticas históricas à Justiça do trabalho, como a falta de celeridade, ela é uma das últimas barreiras quando se fala em concretização de direito. A reforma trabalhista tenta fazer da Justiça do Trabalho um mero órgão homologador de rescisão de contrato”, declara. “Houve tantas ameaças de que a Justiça do Trabalho deveria acabar, que não foi surpresa o conteúdo da reforma, o seu intuito é exatamente esse. A reforma é tão moderna e liberal quanto o código civil de 1916”.

SINDICALISTA: “REFORMA É INJUSTIÇA INSTITUCIONALIZADA”

“Está apenas começando uma grande história de perda dos trabalhadores, que agora perdem até o direito de reclamar”, resume o presidente do o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação de Tecelagem de Delmiro Gouveia, João Gomes Lima. “O trabalhador está com medo de entrar com ação na Justiça e sofrer essa punição. Ficou difícil”, relata.

À frente das lutas sindicais relacionadas aos direitos dos trabalhadores da centenária Fábrica da Pedra, que foi fechada em 2016 na cidade de Delmiro Gouveia, deixando, de imediato, 125 funcionários demitidos e mais 575 postos em férias coletivas, João Gomes acrescenta os agravantes em torno das ações coletivas na Justiça, colocando os trabalhadores celetistas em um impasse diante da Justiça – entre ações individuais e coletivas.

Sindicalista João Gomes Lima fala sobre perda para os trabalhadores

FOTO: ARQUIVO PESSOAL

 

Se, conforme explica o desembargador, as ações coletivas não têm sido alvo direto de reduções, uma vez que são ajuizadas de uma só vez, anualmente, por outro lado, o sindicalista relata que a morosidade nos trâmites coletivos tem feito com que  trabalhadores abandonem os processos e ingressem com outros individuais, ficando mais sujeitos a acordos mais imediatos, menos aprofundados e que, logo, beneficiam mais as outras partes.

“Temos processos de horas extras de 2015, e outros relativos à adicional de periculosidade e insalubridade de 2014. Buscamos o advogado para que faça requerimento de agilidade, em decorrência da grande demora do juiz em processos coletivos. Grande parte dos trabalhadores pede desistência, entra com ações particulares e faz um acordo sem tanto conhecimento de causa, só para não esperar tanto”, relata. “Uma minoria acaba seguindo a sentença. O desemprego faz com que muitos vão e manifestem acordo”.

Para o sindicalista, a reforma tem reforçado ainda um outro aspecto: a desmobilização. “Essa reforma também consiste em desmobilizar e desqualificar os direitos dos trabalhadores. E agora, com  essas ações, poderia ser por ordem de chegada do processo, não importa se coletivo ou individual. Se a agenda individual se resolve primeiro do que a coletiva, acaba sendo uma malícia e estratégia para desmobilizar o sindicato”, acrescenta. “Se queriam coibir litigância de má fé, o juiz já poderia fazer isso de outras maneiras, mas essa reforma veio para massacrar o trabalhador e acabar com a representação direta do trabalhador na base laboral. Desse modo, o empregador faz como quiser. A reforma trabalhista é a maior injustiça institucionalizada”, pontua.

“NUNCA SE VALEU TANTO DESCUMPRIR OBRIGAÇÕES”, PROBLEMATIZA ADVOGADO

Com uma redução de cerca de 70% de ações trabalhistas em seu escritório, em São Paulo, o advogado trabalhista Renato Novaes Santiago, problematiza a maneira como os direitos foram colocados na berlinda diante das crises nos setores econômicos. “A reforma veio com o intuito claro de uma flexibilização das normas trabalhistas para um suposto ajuste ao cenário econômico atual. O direito do trabalho foi colocado como um dos vilões no momento de crise econômica e de empregabilidade”, analisa.

No que diz respeito ao aspecto processual, o advogado avalia que “se colocou todo risco do processo em cima daquele que não deu causa ao fato, e muito menos tem capacidade econômica pra suportar esse risco”.

No que diz respeito aos aventureirismos, o advogado rememora o que cabe às partes nos processos. “O primeiro filtro para se saber se deve ou não buscar a justiça é feito por aquele que se sentiu ofendido. O segundo filtro é realizado pelo advogado, que fará a interpretação jurídica dos fatos que lhe são passados e a razoabilidade da demanda. Caberá ao judiciário fazer a última análise sobre eventual pedido”, reforça.

Segundo ele, na medida em que a Justiça cria obstáculos para a discussão de direitos trabalhistas, se tornará algo estático e sem oportunidade de avanços e criatividade jurídica.

“A única constante nesse processo todo é que as relações de trabalho no Brasil vão continuar sendo descumpridas. Mais da metade das ações de 2016 versavam sobre o não pagamento de verbas rescisórias, que é um direito que raramente cabe alguma discussão.

O advogado Renato Novaes reforça que o receio vai existir, mesmo em casos onde as possibilidades de confrontá-lo sejam quase inexistentes. “O receio sempre existe, principalmente porque um direito líquido e certo, como o pagamento das verbas rescisórias poderá ser ‘diminuído’ caso o trabalhador perca a perícia de insalubridade, por exemplo. O trabalhador acaba tendo que fazer uma análise econômica do próprio processo, para saber se deve ou não pleitear tudo aquilo que lhe acha devido. Isso dá uma carta branca às empresas, nunca se valeu tanto a pena descumprir direito trabalhista”.

gazetaweb

Deixe um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*

Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com