Ministério Público de Alagoas e Prefeitura de Penedo assinam Termo de Ajustamento de Conduta sobre o Conselho do Fundeb do Município

 

O Promotor Ramon Formiga de Oliveira Carvalho, da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, do Ministério Público de Alagoas, e a Prefeitura de Penedo, representada pela Secretária de Educação e pelo Secretário de Gestão Pública e Finanças, na última quinta-feira (22), assinaram Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta sobre o envio dos registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos do Fundeb e do Pnate ao Conselho do Fundeb.

O Termo de Ajustamento de Conduta/TAC partiu da denúncia apresentada pelo representante dos professores no Conselho. Na denúncia, o docente, informa que desde o ano de 2015 a Prefeitura de Penedo recusa-se a enviar integralmente a prestação de contas detalhada dos recursos do Fundeb e do transporte escolar.

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta a Prefeitura de Penedo obriga-se a fornecer a lotação numérica dos servidores da Educação, espaço fixo para reuniões, armário para guarda de documentos, folha de pagamento com pessoal, balancetes mensais. Além disso, a Secretária de Educação atender as convocações do Conselho de comparecimento para prestar esclarecimentos.

O Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) do município é um órgão de controle social, formado por representantes dos alunos, pais, servidores, Poder Executivo, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação e tem como principal objetivo acompanhar a aplicação dos recursos da educação.

Os recursos do fundo de um ano tem como base o número de alunos matriculados no ano anterior e objetiva a melhoria na qualidade do ensino na Educação Básica. Ele é formado por percentuais das receitas transferidas ao município e, quando o município não atingir o valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente, recebe do Governo Federal uma complementação.

A estimativa de receitas para a Secretaria de Educação de Penedo no exercício financeiro de 2018 é de R$ 101.320.858,00: R$ 26.962.000,00 do Fundeb, 58.7000.000,00 dos Precatórios do Fundef e outras fontes.

Este é o segundo TAC assinado, neste mês de fevereiro de 2018, pela 2ª Promotoria de Justiça na cidade de Penedo tratando de transparência na administração pública. O primeiro foi assinado pela Câmara de Vereadores de Penedo, que segundo o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL, numa escala de 0 a 100 em transparência, a Câmara Municipal recebeu nota 07.

Por Adenilson Oliveira, Secretário Geral do Sindspem.

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