Câmaras municipais alagoanas recebem recomendações para implantar portais da transparência

O Ministério Público Estadual (MPE) vem buscando exigir das câmaras municipais em Alagoas a implantação e adequação do portal da transparência para obter uma maior transparência sobre gastos e as movimentações do dinheiro público. Para isso, promotores estão determinando a abertura de inquéritos civil público para apurar fatos, responsabilidades e promover a adequação de acordo com a Lei da Transparência.

No município de Pilar, por exemplo, o promotor de Justiça, Sílvio Azevedo, recomendou à Câmara de Vereadores para que, no prazo de 60 dias, estejam inseridos dados referentes à despesa, receita, relatório resumido de execução orçamentária e outros quesitos.

Além de Pilar, o Ministério Público já determinou abertura de inquérito civil público contra a câmara de Água Branca, Delmiro Gouveia, Pariconha, Olho D’ Água das Flores, Poço das Trincheiras, Maribondo, Monteirópolis, Pindoba, Paripueira e Barra de Santo Antônio.

Segundo o promotor, é preciso que realmente a Câmara cumpra o seu papel e permita que os munícipes tenham acesso à movimentação da Casa. A partir do momento que omitem dados, obviamente burlam as leis.

“O que queremos, enquanto Ministério Público, é implementar a boa prática de transparência no Poder Legislativo. Não é concebível que ignorem as leis, todos têm consciência dos seus deveres e direitos. Estamos apenas pedindo que cumpram com suas obrigações e permitam ao cidadão ter um raio-x, um diagnóstico do dia a dia dos parlamentares. Até mesmo porque foram eleitos pela sociedade e esta precisa saber sobre o que votam, quais são os projetos, quem comparece às sessões, o que fazem com a verba pública”, declara o promotor.

cadamiuto

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