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TJ julga lei sobre idades mínima e máxima para ingresso na PM

Nesta terça-feira, 7, está na pauta de julgamentos do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado contra a lei que estabelece as idades mínima (18 anos) e máxima (40 anos) para o ingresso nos cargos de soldado e cadete da Polícia Militar de Alagoas.

Oriunda de um projeto de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) e aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), a Lei 7.657/14 está suspensa desde o julgamento de medida de cautelar do Pleno do TJ, em 26 de janeiro de 2016.

Na ação, o governo aponta a lei como inconstitucional e alega que projeto tramitou de forma irregular, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do governador.

É citado ainda o fato de ter havido uma republicação da lei com um acréscimo de texto, determinando a extensão de seus efeitos aos participantes do concurso da PM realizado em 2012.

O desembargador Alcides Gusmão da Silva é o relator.

Ilegalidade de greve

Está previsto ainda o julgamento de mais seis processos, entre eles a ação declaratória de ilegalidade de greve movida pela Prefeitura de Arapiraca em face do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado de Alagoas (Sinteal).

Em liminar, o desembargador indeferiu o pedido da Prefeitura para suspender a greve, por entender que não havia provas acerca do descumprimento dos requisitos para deflagração da greve.

Após servidores da educação fecharem com cadeados e correntes o Centro Administrativo municipal, impedindo o acesso de servidores e o funcionamento dos serviços essenciais à população, o desembargador Alcides Gusmão, relator, proibiu a execução de qualquer conduta por parte dos servidores grevistas que se destinassem a ocupar ou bloquear o acesso a órgãos públicos e privados, que causem prejuízo à administração municipal.

*Com Ascom/TJ-AL

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