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Veto a emendas que modificam idade para ingresso e reserva na PM é lido na ALE

A polêmica envolvendo as alterações na idade mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar e na idade limite para transferência ex officio para a reserva remunerada ainda não terminou. O veto parcial do governador Renan Filho (PMDB) ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares foi lido na sessão desta terça-feira, 10, na Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), as emendas vetadas modificam a idade para ingresso na PM e no CBMAL para 35 anos (soldados); 40 anos para cadete e 45 anos para oficial médico, e alteram para 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) a idade limite para reserva compulsória.

A expectativa é que o veto seja apreciado a partir da próxima semana. Caso a votação não ocorra em até 30 dias, a pauta da Casa fica trancada.

Nas razões do veto, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 5 deste mês, o chefe do Executivo destacou que os artigos são inconstitucionais e contrariam o interesse público.

“Na medida em que seu conteúdo, já aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos da redação conferida aos artigos vetados, acaso materializadas, provocariam sérios prejuízos institucionais ao quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, em decorrência de diversos transtornos administrativos e, ainda, pela evasão de militares de menor hierarquia que não conseguiriam ascender na Carreira”, destacou o governador no texto.

No parlamento, a situação aposta na manutenção do veto, que deve ser cobrada também por representantes dos militares.

cadaminuto

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