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Posição de Collor, Renan e Biu sobre Aécio Neves é absolutamente defensável

Foi corporativismo?

Sim, também. Os congressistas sofrem do mesmo mal do Judiciário e nosso, que continuamos  primitivamente tribal.

Foi o efeito Orloff?

Sim, e por que não? Se a decisão, confusa e carregada de dúvidas internas no próprio STF, fosse pra valer, teríamos uma série potencial de 18 afastamentos dentro do próprio Senado Federal – investigados e denunciados na Lava-Jato (e não só).

A posição dos três senadores de Alagoas já era pública, e creio que é absolutamente defensável.

Não nos esqueçamos de que Aécio Neves, mesmo que nos pareça um personagem condenável, nem denunciado foi até agora. Ele está sendo investigado. Diferentemente de Collor, Renan e Biu: todos com denúncias no STF. Mais além, até, o ex-presidente e o senador do PMDB já são réus na Corte.

Aos ministros do Supremo, repito, não cabe dar demonstração de ‘forcinha’, com base na posição de maioria eventual de uma turma ou até do pleno. Os placares cada vez mais apertados mostram que nem os ministros se entendem, e aí o que se poderia chamar de segurança jurídica vai para o espaço.

Eles precisam julgar, com serenidade e parcimônia, mas com coragem e disposição para fazê-lo, aqueles que já foram denunciados. A lembrar: Collor esperou 20 anos para que fosse inocentado das denúncias – o que restou delas – de quando ele era presidente da República.

Transformar o menos em mais, como agora, é jogar para a plateia.

Recentemente, em um dos julgamentos confusos e heterodoxos do STF, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que seus pares viviam dando “sustos” na população.

Gilmar Mendes cunhou até uma expressão bem apropriada para esses tempos em que o Judiciário tem legislado sem freios (e não sido o intérprete das leis): “hermenêutica da malandragem”.

A própria decisão do STF, que levou à sessão de ontem do Senado, é passível de interpretações as mais variadas. Basta lembrar, que quando os ministros apontaram que cabia aos senadores executá-la ou não, nem a presidente da Corte sabia ao certo o conteúdo do que fora decidido.

Já ouvi, demais até, comentários de gente do ramo a dizer que “não há mais um Paulo Brossard” no Supremo.

E daí?

O senador Magno Malta, ontem, debochadamente e ao estilo, deu uma pista do que acontece: quem quer chegar ao Supremo tem de “beijar a mão dos senadores” e participar de uma sabatina que é apenas um teatro de enredo pobre.

A origem de tudo?

O eleitor escolhe o congressista e o presidente da República, que escolhem os guardiões da Constituição Federal, que dizem o que ela diz naquele momento em que eles decidem sobre algo. Depois, sabe-se lá.

Dialeticamente, tudo está relacionado.

Não é uma verdade absoluta que o Supremo não julga os detentores de foro privilegiado. Que o diga Paulo Maluf, condenado pelo STF – que confirmou a sentença – a sete anos e quatro meses de cadeia, por roubo do dinheiro público, e que ontem fez a mais veemente defesa de Temer, na CCJ – mais nobre comissão da Câmara Federal.

É lembrar: ele foi o sexto deputado federal de São Paulo mais votado, em 2014, já carregando uma condenação em segundo grau pelo mesmo crime.

Ninguém sabe se e quando os senadores de Alagoas serão julgados pela Suprema Corte, e sem julgamento não há culpa formal. Entenderem que não podem ser afastados por enquanto é mais do que razoável.

E, cá para nós: ninguém pode fazer o trabalho de responsabilidade do eleitor, base dos três poderes em qualquer lugar do mundo democrático. Ainda que insistamos tanto em terceirizar a nossa cidadania para depois apontar o dedo acusador para aqueles a quem escolhemos como nossos representantes.

Há virtuosos nas instituições brasileiras, mas não temos por enquanto instituições virtuosas.

Ainda será longo o nosso caminho civilizador.

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