MPF aprofunda investigação sobre grampos ilegais na SSP de Alagoas

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) determinou que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas (SSP/AL) deve encaminhar em 30 dias, a relação de operações policiais que envolveram interceptações telefônicas pelo Sistema Guardião Web, nos últimos dois anos. O objetivo é analisar detalhadamente a operação do sistema por órgãos estranhos à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público, que o MPF considera ilegal.

A procuradora da República, Niedja Kaspary, expediu em agosto uma recomendação para que a SSP do governo de Renan Filho (PMDB) suspendesse a operacionalização de interceptações telefônicas por policiais militares. E a representante do MPF quer obter elementos para avaliar se ingressa com uma ação para garantir aos suspeitos de crimes em Alagoas o direito humano e fundamental de serem investigados por uma autoridade competente.

Lima Junior terá 30 dias para entregar lista de operações (Foto: MPF)

Para Kaspary, as interceptações telefônicas constituem meio de prova invasivo à intimidade de um investigado, devendo observar fielmente a legislação em vigor, sob pena de violação de direitos humanos consagrados na Constituição Federal e em Pactos Internacionais.

No âmbito do inquérito que investiga grampos ilegais, Kaspary recebeu na semana passada dirigentes dos sindicatos dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL) e dos Delegados da Polícia Civil de Alagoas (Sindepol/AL), que confirmaram que a Polícia Militar de Alagoas vem atuando com independência em flagrantes delitos, a partir de informações obtidas nas interceptações, em prejuízo da continuidade das investigações realizadas pela Polícia Civil de Alagoas.

Os sindicalistas informaram ao MPF que não existe a propagada integração entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. E disseram que a PM de Alagoas foi privilegiada com um sistema de investigação mais moderno, chamado o Guardião Web, adquirido com recursos do Ministério da Justiça. Enquanto a Polícia Civil conta com um sistema arcaico, comparado ao que se encontra na SSP.

Kaspary ouviu ainda que a Polícia Civil tem condições de operacionalizar todas as interceptações, como historicamente sempre fez. E que até o Disque Denúncia 181, criado pela PC, está sendo usada exclusivamente pela PM, sendo utilizado para empreender flagrantes de interesse da corporação militar.

VEXAME INTERNACIONAL

Sindicatos confirmam uso ilegal de interceptações (Foto: Sindepol)

O MPF tenta evitar que o Brasil repita o mesmo vexame do ano 2000, quando, após denúncia feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o país foi condenado a pagar 100 mil dólares de multa a cinco vítimas de interceptações de ligações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na Lei n. 9.296/96 e pela violação dos artigos 11 (Proteção da Honra e da Dignidade) e 16 (Liberdade de Associação) da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Mas o secretário de Segurança Pública, coronel PM Paulo Domingos de Araújo Lima Júnior, informou ao MPF que a SSP opera a interceptação com controle externo do Ministério Público Estadual, sempre mediante prévia decisão judicial. E argumentou que a legislação estadual de Alagoas trata o secretário de segurança e os secretários adjuntos como “autoridades da Polícia Civil”. Além de justificar as interceptações telefônicas como objeto da integração de todas as forças policiais.

Recebido por Kaspary na última quarta-feira (18), Lima Junior disse que o Guardião Web, instalado em sala anexa ao seu gabinete na SSP, estaria disponível aos delegados de polícia, que têm a total autonomia para designar agentes de sua confiança. E negou a obsolescência do Sistema Guardião que a Polícia Civil utiliza.

Segundo o coronel-secretário, o Guardião Web seria operado por “agentes de inteligência, experientes e confiáveis”. E o 181 seria coordenado por uma policial civil e que demais integrantes da polícia judiciária não atenderiam o recrutamento para operar o sistema. Para ele, as “operações integradas” têm sido de extrema relevância na redução da criminalidade em Alagoas.

Além ter de apresentar as informações que servirão para o MPF aprofundar as investigações, a SSP deverá encaminhar as estatísticas que apontam a redução da macrocriminalidade no Estado de Alagoas nos últimos dois anos. (Com informações da Comunicação do MPF/AL)

diariodopoder

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