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Projeto de Lei que obriga placa em capacete é vetado pelo Governador

O governador Renan Filho vetou totalmente o Projeto de Lei que obriga a fixação do número da placa de motocicletas e similares na parte posterior dos capacetes utilizados pelo condutor e pelo carona, aprovado pelos deputados estaduais no mês passado.

O PL, segundo o chefe do Executivo, apresenta uma inconstitucionalidade formal, já que com sua sanção o Estado invadiria a competência da União de legislar sobre normas de trânsito e transporte, ao impor penalidade ao proprietário de veículo.

De acordo com o projeto, previa uma multa de R$ 300 e mais a apreensão do veículo, em caso de descumprimento.  Durante a votação, o autor da matéria, deputado Galba Novaes, defendeu que trata-se de uma questão de segurança pública e que projetos similares já foram aprovados em outros estados.

Apesar desse entendimento, o próprio Novaes adiantou ao blog da Vanessa Alencar que pediria o veto ao governador parar ajustar a matéria.

cadaminuto

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