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Câmara de Penedo atende recomendação do MP sobre aumento de subsídio dos vereadores

O Presidente Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó), em Sessão Ordinária da Câmara de Penedo nesta quinta-feira, 20 de abril, antes de abrir os trabalhos legislativos do dia, iniciou a sessão esclarecendo alguns pontos sobre subsídios dos vereadores penedenses.

Júnior do Tó (PDT) relatou que ha um mês atrás o Ministério Público Estadual convidou a Mesa Diretora para se fazer presente até sua sede e um dos assuntos discutidos foi o aumento do subsídio dos vereadores de Penedo, assim como de prefeito e vice, dado para esta legislatura de 2017/2020.

O Presidente explanou que a Mesa Diretora ficou aguardando uma decisão, mas já observava o entendimento do MP em suspender a lei que concedia aumento para os vereadores, prefeito e vice-prefeito de Penedo

No dia 18 de abril, o Promotor de Justiça,  Dr. Adriano Jorge Correia de Barros Lima, fez uma Recomendação do Ministério Público do Estado de Alagoas para Câmara, na pessoa do seu Presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, que fosse efetuada imediata consulta ao Tribunal de Contas de Alagoas sobre a legalidade/ilegalidade das despesas realizadas com fundamento na Lei Municipal 3.239/2016, notadamente no que diz a incidência do parágrafo único do artigo 21 da LRF, além de suspender o pagamento de qualquer despesa realizada com fundamento na Lei Municipal Nº 1569/2016 até posterior pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Evitando deste modo qualquer questionamentos e aplicações de penalidades ao ordenador de despesas, caso consideradas ilegais.

Júnior do Tó alegou ainda que os líderes da Casa de Leis Penedense, requereram antecipação dos subsídios para o dia 20 do mesmo mês, devido na Semana Santa todos realizarem trabalhos sociais, e o fez, porém de acordo com a antiga lei, ou seja, não realizando o aumento de subsídios devido a recomendação. O Presidente lamentou que devido ao tempo escasso, nem todos os vereadores foram informados e alguns só tiveram conhecimento após verem seus vencimentos com um valor menor ao esperado.

Sua fala foi finalizada ao afirmar que o Ministério Público agiu com prudência e até resguardou a Câmara de Penedo, pois se o TCE constatar ilegalidade no aumento, todos os vereadores, além de prefeito e vice, teriam que devolver o acréscimo.

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