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Deputado denuncia descumprimento de lei federal em Alagoas

O deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) denunciou que Alagoas é o único estado a não cumprir o disposto na Lei Federal 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que garante aos compradores do primeiro imóvel residencial, por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), 50% de desconto no pagamento de taxas de registro e escritura.

O parlamentar contou que já conversou sobre o assunto com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Otávio Praxedes, com o defensor público geral, Ricardo Melro e com o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Vilmar Pinto.

“A ideia de percorrer essas instituições é buscar apoio na luta por algo que é um direito do cidadão… Não podemos admitir que o alagoano seja o único a não ter o desconto 50% no registro da compra do primeiro imóvel financiado, já que tem uma lei federal que garante isso”, destacou Cunha em suas redes sociais.

Segundo o deputado, a lei foi invalidada em Alagoas por uma decisão do Conselho Estadual de Magistratura, “prejudicando consumidores e os setores imobiliário e da construção civil”.

Uma dúvida: como uma decisão estadual se sobrepõe a uma legislação federal?

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