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Com derrubada da liminar, Rui retoma discussão para implantar Zona Azul

Desde que anunciada no início deste ano, a Zona Azul – que passou a ser um dos objetivos da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – tem divido opiniões. Uma parte da população é contra, por conta do valor e de não ser dada a segurança ao proprietário do veículo em relação a roubo, furto ou danificação da propriedade. Além disto, há uma ação do Ministério Público Estadual que não questiona a existência da Zona Azul em si, mas a forma como ela foi feita: primeiro por ter sido por decreto, segundo a forma como se deu a contratação da empresa.

Estes méritos questionados pelo Ministério Público Estadual não foram analisados pela Justiça ainda, mas com base neles a 14ª Vara Criminal da Capital concedeu liminar para a suspensão da Zona Azul. Mas, no dia 22, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Otávio Leão Praxedes, suspendeu a liminar e a Prefeitura de Maceió pode agora implantar a Zona Azul caso queira. No entanto, o mérito da questão ainda será analisado. São pontos graves que são postos pelo MPE.

Autor da ação, o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia de Mello destaca que as normas responsáveis por conceber e regulamentar a Zona Azul deixaram de definir especificamente qual bem público é objeto da concessão de uso para exploração comercial. No decreto, o prefeito se refere apenas a “bolsões de estacionamento”, sem qualquer responsabilidade contratual sobre eventuais danos aos veículos dos usuários do sistema. “A remuneração e a demarcação das vias e logradouros públicos que comporão o sistema de estacionamento rotativo devem obedecer à reserva de lei em sentido formal e material, submetendo-se à discussão da Câmara de Vereadores de Maceió, que poderá, inclusive, submeter a matéria à audiência pública”, frisa Rômulo.

O Ministério Público do Estado de Alagoas também questiona a contratação da empresa Alias Teleinformática Ltda. Isso porque o procedimento licitatório para contratá-la chegou ao fim no dia 14 de dezembro de 2016, antes da edição do Decreto nº 8.731/2017, que regulamentou a matéria e fixou os valores do serviço.

Prefeito

O prefeito Rui Palmeira (PSDB) – em entrevista ao CadaMinuto –  confirmou que a gestão ainda estuda o prazo para começar a implantar a zona azul no bairro da Jatiúca, após a Justiça derrubar a liminar que impedia o funcionamento. Segundo o prefeito, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) deverá novamente efetuar um trabalho educativo sobre o funcionamento da cobrança da taxa e dos espaços disponibilizados.

Rui detalhou que o dinheiro arrecadado com a zona azul irá auxiliar investimentos realizados nos municípios, principalmente na questão do transporte público. “São espaços públicos que são utilizados em benefício de terceiros. Então o que nos queremos é justamente que a prefeitura passe a aferir algum tipo de recurso para fazer novos investimentos”, acrescentou ele. A prefeitura estuda ainda ampliar a cobertura da zona azul, como em algumas áreas da orla.

Em sua decisão, Otávio Praxedes cita ainda que é dever da Administração o dever de trazer “soluções justas, isonômicas e eficazes para o trânsito local” e lembra que outros municípios adotaram medidas similares voltadas a concretizar “a democratização do uso dos espaços públicos”. A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) ainda não informou quando a implantação – que teria início no dia 20 do mês passado -, será retomada.

cadaminuto

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