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Agentes penitenciários terceirizados podem usar arma de fogo, decide Justiça

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) retomou nesta terça-feira (7) o julgamento do processo impetrado pelos agentes penitenciários concursados de Alagoas para que os funcionários terceirizados sejam proibidos de realizar as mesmas funções dos efetivos, tais como escolta de presos e utilização de armas de fogo. Por maioria de votos, o pleno decidiu que os agentes contratados poderão utilizar armas, desde que estejam aptos para isso. O estado tem 6 meses para comprovar a aptidão psicológica e a capacidade técnica dos agentes terceirizados.

A análise do processo havia sido suspensa em outubro do ano passado, após pedido de vistas. Na sessão dessa terça-feira, o relator Sebastião Costa Filho manteve o posicionamento de permitir o uso de armas de fogo por agentes contratados, com a condição de que seja comprovada a aptidão e a capacidade técnica para tal. Ele reconheceu a atual situação irregular e sugeriu um prazo de 90 dias para que o estado se adequasse, tempo que foi modificado após intervenção de outros desembargadores.

De acordo com o desembargador Sebastião Costa, “há a possibilidade de agentes contratados sem vínculo efetivo exercerem, em alguma medida, o poder de polícia, e há a possibilidade de portarem armas”. A partir de agora, o Estado de Alagoas tem seis meses para capacitar os agentes – nos casos em que for necessário – e aferir a capacidade deles.

Agentes penitenciários acompanharam sessão do TJ desta terça-feira

FOTO: CAIO LOUREIRO/ASCOM TJ

 

No total, 7 desembargadores votaram com o relator, concedendo parcialmente o pedido e dando o prazo para a regularização; 5 desembargadores votaram pela denegação completa do pedido e apenas o desembargador Paulo Lima votou para conceder o pedido dos agentes concursados e proibir o uso de armas de fogo pelos agentes terceirizados do sistema prisional. “Não há dentro do nosso arcabouço normativo nenhuma regra que autorize que os terceirizados usem armas dentro do sistema prisional”, ressaltou o desembargador Paulo Lima.

O Pleno decidiu que o porte de armas pelos terceirizados está irregular, mas que é possível regularizar. Dentro do prazo de seis meses estabelecido para regularização, os agentes contratados continuarão utilizando armas de fogo.

Na sessão passada, os desembargadores Otávio Praxedes e Tutmés Airan já haviam acompanhado o relator. “Agente penitenciário sem uso de arma não é agente penitenciário. Se se tira armas dos agentes terceirizados hoje, inviabiliza-se o sistema prisional. Os efetivos hoje são em número que em absoluto não dá conta das tarefas. E aí nós vamos criar um problema enorme, que teria gravíssimas repercussões no cotidiano da sociedade alagoana”, afirmou o desembargador Tutmés.

A permissão para a atuação dos terceirizados da mesma maneira que os efetivos havia sido concedida em portaria emitida pelo juiz José Braga Neto, titular da 16ª Vara Criminal de Maceió – Execuções Penais. O coronel Marcos Sérgio, secretário de ressocialização de Alagoas, acompanhou o julgamento no Plenário do Tribunal de Justiça, no Centro de Maceió.

gazetaweb.globo

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