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Jó Pereira defende o desarmamento. Eu discordo e vejo relativismo!

A deputada Jo Pereira (PMDB), ao defender o Estatuto do Desarmamento, disse que o conceito de cidadão de bem é subjetivo. É o relativismo que me incomoda. A deputada confunde o fato de qualquer pessoa poder cometer um crime (e se cometer deve pagar por ele, por isto cobramos Justiça célere e efetiva) com criminoso deliberado; ou ainda não leva em conta o fato de que um cidadão que não comete crimes e tem sua vida regida por valores é alguém de bem sim.

É objetivo deputada: se eu sigo as leis, as normas de conduta, tenho valores morais estabelecidos e busco me pautar por ele, eu sou um CIDADÃO DE BEM! Ponto final. Posso errar? Sim. Posso um dia cometer um ato do qual me arrependa profundamente? Sim. Mas a minha animosidade não é para o mal deliberado, mas pelo bem e pela VERDADE.

Portanto, Ainda que um cidadão tenha uma ou outra imperfeição no campo moral, pois ninguém é perfeito, ele não é um BANDIDO. E não se relativiza o cidadão que cumpre suas leis com um criminoso que deliberadamente é perverso, cruel e que mata sua vítima. É justamente por isto que, no campo das ciências jurídicas, apesar da lei ser dura, são levados em consideração contextos para as dosimetrias da pena. Ou seja: mesmo em uma condenação, o Direito busca separar o joio do trigo. E assim que deve ser, mas sem relativizações.

Por esta razão que há garantias constitucionais e Direito de defesa. Para se levar em conta todos os aspectos de um eventual crime.

Não há igualdade entre algoz e vítima justamente porque não há relativismo entre o correto e o errado. E quem busca o correto é de bem. Claro que isto não está escrito na testa de ninguém, deputada. A senhora está correta ao afirmar isto. Mas é só retórica vazia apoiada em um sentimentalismo tóxico, que tão bem o filósofo Theodore Dalrymple já anuncia. E é justamente por isto que devem existir critérios objetivos ao porte de arma, para o direito à proteção caso o cidadão queira esta arma. E aí, ele comprovará, por meio da objetividade, que pode ter esse porte. O que torna a coisa subjetiva é justamente o caráter discricionário do Estatuto hoje.

A deputada Jó Pereira, ainda ao defender o Estatuto do Desarmamento, avisa que o projeto de lei do Rogério Peninha não sai por aí armando todo mundo, mas apenas revisa os critérios. Pois é, é justamente o que o deputado Bruno Toledo (PROS) falou. Mas, ela fala como se fosse um contraponto. É uma tática argumentativa frouxa. Qualquer pessoa que estuda o tema armamento civil sabe – por A mais B – que não vai se vender armas de qualquer forma neste país, mas vai se eliminar a discricionariedade e estabelecer algo objetivo, ampliando o número de armas e a possibilidade de acesso, mas dentro de parâmetros. Se a senhora Jo Pereira reconhece isto, como é que usa tal argumento para ser a favor do Estatuto, sabendo que a nova lei é uma revisão justa?

Ah, mas ela diz que houve emissão de posses de arma no Brasil. Claro que há, pois o critério é discricionário e não proibitivo. A questão é: como eles foram liberados e para quem? Se a deputada averiguar, vai descobrir que o acesso é dado a uma casta, como promotores, desembargadores, juízes, autoridades, gente montada na grana e com influência. Procurem, por exemplo, pelas regiões onde estas armas são liberadas. Ela cita números como se eles fossem uma grandiosidade. Mas são coisas de “mil” em um país de “milhões” de pessoas. A questão é: da quantidade de processos que entram para pedir o porte/posse, quantos são aprovados e quais os critérios para a aprovação? Responda essa pergunta, deputada.

Eu sei como é!

Fora isto, que a deputada entre no cerne da questão: o Estatuto do Desarmamento reduziu o número de crimes por arma de fogo? A resposta é NÃO! Pois mesmo quando houve redução no quadro geral do número de homicídios houve estabilidade ou aumento nos cometidos por arma de fogo, como mostra um artigo publicado pelo Fabricio Rebelo no dia de hoje, lá no site mineiro F5. Fora disto, são oscilações insignificantes, em termos estatísticos, como as que ocorreu em Alagoas.

O motivo é simples, deputada: bandidos não seguem leis. Eles vão ter armas independente do Estatuto ou não! Quem segue leis é o cidadão de bem e por isto, mais uma vez, que o critério para classificar as pessoas como pessoas de bem é objetivo e claro; como é reconhecido no projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha. Não confunda cometimento de crimes com eventuais falhas morais que todos nós temos. Ou tem alguém aqui perfeito?

Mas aí vem algo que eu só posso classificar como falácia mesmo: falar do combate à violência por meio da Educação e de outras políticas preventivas. Não é falácia por isto ser uma mentira. É claro que é necessário investimento em Educação e Saúde para melhorar as condições de vida de um povo; e elas servem como políticas preventivas em médio e longo prazo para reduzir a violência. A deputada está correta na afirmação, mas introduz no contexto para monopolizar uma virtude como se o outro lado não tivesse preocupado com isto, ou não defendesse tal coisa.

Portanto, a deputada – e aí é que vejo uma falácia argumentativa que creio inconsciente, pois a parlamentar sempre foi honesta nas discussões e tenho muito apreço por isto – coloca isto como se quem defendesse o armamento civil fosse contra investimentos em Educação e Saúde. Por acaso alguém está propondo o seguinte à população: olhe, opte aí, ou você tem arma ou tem escola? Ou você tem arma ou posto de Saúde? Pelo amor de Deus, deputada, o direito à legítima defesa é algo que o cidadão pode exercer ou não. Logo, se submeter ou não a critérios objetivos de acesso às armas.

Paralelamente a isto, Educação, Saúde, Segurança Pública e serviços básicos. Ninguém em sã consciência nega a importância disto, ora bolas! Ninguém em sã consciência deve deixar de lutar por isto.

Saúde e Educação deve ser uma luta de todos, independente de ser armamentista ou desarmamentista, como forma de elevar o nível cultural deste país, o respeito às leis e os direitos. Justamente para formar – advinha só? – mais cidadãos de bem do que bandidos. Mas, deputada, por mais que reduzamos a criminalidade em um lugar, crime sempre vai haver e sempre vai ser direito do cidadão buscar os mecanismos de se defender em sua esfera privada. Pois, uma coisa é a segurança pública e outra é a pessoal. E nem a mais presente das seguranças públicas é onipresente.

No mais, parabéns ao Bruno Toledo por levar a questão à Assembleia. Depois detalho em mais um post em meu blog. Agora não estou com tanto tempo em função do fechamento da edição impressa do CadaMinutoPress. (Escrito do celular).

cadaminuto

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