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Estado recorre de decisão que obriga nomeação da reserva técnica da PM

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a pedido do Estado, irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que obriga o governo estadual a convocar a reserva técnica do concurso da Polícia Militar de 2006. A PGE alega que os candidatos aprovados fora do número de vagas e do prazo do certame não têm direito a nomeção.

De acordo com o procurador-geral de Alagoas, Francisco Malaquias, a decisão do TJ não permite a execução de um novo concurso público, que inclusive, já foi anunciado pelo governador Renan Filho.

“Uma decisão como essa desfavorece a realização de um novo concurso, já anunciado pelo governador e que promete em pouco tempo oxigenar a tropa de soldados combatentes” disse.

A PGE também afirma que o STF delimita que os candidatos aprovados precisam atender o número de vagas existentes e que a decisão do TJ/AL prejudica os concorrentes que obtiveram êxito no concurso de 2012, além de que, Malaquias alega que muitos postulantes do certame de 2006 já ultrapassaram a idade máxima para tomar posse.

“A PGE recorre dessa decisão, primeiro, por entender que a repercussão geral do Supremo delimita que os aprovados em concursos públicos precisam ter sido aprovados dentro das vagas existentes; em seguida, por manter o entendimento de que essa decisão prejudica diretamente pessoas aprovadas no concurso da PM de 2012 e, depois, pela questão de que muitos desses candidatos de 2006 terem ultrapassado a idade máxima para ingresso na Polícia Militar” finalizou.

*Colaborador

cadaminuto

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