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SINDSPEM aciona MPE para obter dados da Prefeitura de Penedo

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penedo – SINDSPEM enviou ao Promotor de Justiça, sr. Adriano Jorge Correia Lima, cópia do ofício que solicita informações da Secretaria Municipal de Educação (Semed) da Prefeitura de Penedo.

Sem resposta do governo sobre solicitações feitas desde o início do ano passado, o SINDSPEM decidiu acionar o Ministério Público Estadual para tentar obter informações de interesse do funcionalismo, inclusive dados indispensáveis para estudo do rateio do Fundeb, entre eles cópia do decreto municipal que estabelece critérios para distribuição do rateio.

O documento protocolado nesta quarta-feira, 11 de janeiro, solicita o envio mensal das folhas de pagamento do magistério e dos demais trabalhadores da pasta atualmente administrada por Marcos Siqueira Beltrão, irmão do prefeito Marcius Beltrão.

O SINDSPEM requer ainda informações sobre a folha do pessoal da Semed Penedo, inclusive a relação dos ocupantes dos cargos de todos os setores da pasta, discriminado função, carga horária e local de trabalho. As informações devem ser discriminadas sobre todo o ano de 2016, mês a mês, e atualizadas mensalmente ao sindicato a partir de agora.

O sindicato também pede informações sobre convênios firmados entre a Semed e instituições sem fins lucrativos que ofertam atendimento em Educação Básica, sobre permuta ou cessão de servidores da Semed para outros órgãos públicos e a relação de todos trabalhadores da pasta afastados ou readaptados.

Fundamentada na Lei de Acesso à Informação e na transparência que qualquer esfera administrativa pública precisa ter, a solicitação do SINDSPEM à Prefeitura de Penedo com cópia ao Ministério Público Estadual cobra ainda o repasse da contribuição sindical anual.

A soma do desconto sobre um dia de serviço dos funcionários efetivos do município, aplicado na folha de pessoal de março de 2016, não foi repassada ao SINDSPEM.

Apesar dos reiterados ofícios cobrando o direito que cabe ao SINDSPEM – o sindicato que legitimamente representa o funcionalismo público municipal penedense -, o repasse da contribuição sindical anual não ocorreu, fato inédito na relação entre SINDSPEM e Prefeitura de Penedo que lamentavelmente fazemos o registro.

SINDSPEM – A Valorização do Servidor Começa Aqui!

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