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TJ INDISPONIBILIZA ÁREA ALVO DE ESQUEMA DE R$ 20 MI EM ALAGOAS

O presidente interino do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), João Luiz Azevedo Lessa, tornou indisponível o imóvel conhecido como “Fazenda Utinga”, alvo de desapropriação ilegal em Rio Largo, que resultou em denúncia contra o ex-prefeito Toninho Lins (PSB). A liminar atendeu pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo e impede a realização de qualquer obra no local e suspende a execução da sentença proferida pelo juiz substituto de Rio Largo, Galdino Vasconcelos, que favoreceu a empresa MSL Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seu sócio-gerente Marcelo Antônio Ferreira Lessa.

O objetivo é evitar um lucro de mais de R$ 20 milhões com a negociata viabilizada por meio de decreto de estado de calamidade pública que visava socorrer vítimas das enchentes de junho de 2010. O imóvel de 2,5 milhões de m² era oficialmente avaliado em R$ 21,4 milhões, mas foi desapropriado pela Prefeitura de Rio Largo após a tragédia das enchentes de 2010 e vendido pelo Município por apenas R$ 700 mil a uma empreiteira constituída sob a suposta orientação do então prefeito.

Segundo a ação popular que busca a responsabilização judicial pela transação, Toninho Lins realizou procedimento licitatório ilegal, com suposto desvio de finalidade, gerando prejuízos aos cofres do Município. E possibilitou à MSL a aquisição da área localizada ao lado do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, pagando, sem licitação 28 centavos por metro quadrado.

Apesar de ter sido afastado pela Justiça, o ex-prefeito foi reeleito em 2012. Mas renunciou ao mandato de prefeito em março deste ano de 2016. E muitas famílias nunca receberam casas populares, depois de perderem tudo em 2010.

GRAVES LESÕES

O promotor de Justiça Magno Alexandre Moura, autor da apelação, alertou à Justiça que a decisão de primeira instância poderia causar “graves lesões à ordem pública”, visto que toda ação popular deve se submeter necessariamente ao julgamento em segunda instância. Isso porque o juiz Galdino Vasconcelos deu à empresa autorização para usar livremente o bem e avançar com as obras dos loteamentos Cidade Jardim, Cidade Jardim II e Cidade Jardim III.

“Nesse caso, além dos danos causados ao erário em razão do preço vil pelo qual fora vendido o bem e que atinge toda a coletividade, os danos atingirão pessoas específicas. É que, após a venda dos lotes, certamente os compradores construirão casas para acomodar a família, por exemplo. Porém, sendo a ação cassada e a ação popular julgada procedente, essas pessoas perderão os lotes e todo investimento que fizeram”, disse a promotora de Justiça Cinthia Calumby da Silva Coutinho, autora do pedido de suspensão.

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa determinou a oficialização do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Largo para que mantenha a indisponibilidade do imóvel.

TONINHO LINS SEGUE IMPUNE (FOTO: ARQUIVO PESSOAL)

IMPUNIDADE

Em 2013, o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, denunciou o então prefeito de Rio Largo Toninho Lins pelos crimes de apropriação de bem público, alienação ilegal de bem público, formação de quadrilha e dispensa ilegal de licitação. O gestor chegou a ser preso, após o órgão ministerial pedir sua prisão preventiva.

As investigações foram conduzidas pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), que conseguiu a prisão de nove dos dez vereadores e um suplente, além de empresários e servidores do município, por envolvimento no esquema.

Segundo o MP, foi constatado que Toninho Lins e um grupo de empresários do Pará, ao lado dos vereadores, montaram a fraude para desapropriar as terras da Usina Utinga Leão por preços abaixo do valor de mercado e, em seguida, revender o local para um empreendimento imobiliário. Toninho Lins também teria solicitado fosse dispensada de licitação para alienação do terreno.

Acusado de diversos crimes, Toninho Lins segue em liberdade.

diariodopoder

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