assembleia-legislativa-de-alagoas-26abr16-02

JUSTIÇA FATIA ELEIÇÃO E REFORÇA AMEAÇA A RENAN FILHO NA ASSEMBLEIA

Largaram na frente, os deputados de oposição à atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alagoas (ALE), a partir da decisão em que a desembargadora Elisabeth Carvalho autorizou o fatiamento das eleições para cada um dos cargos da direção do Poder Legislativo. A liminar emitida na tarde desta segunda-feira (26) acatou mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Gilvan Barros Filho (PSDB), e é mais um motivo de preocupação para a base governista de Renan Filho (PMDB).

A vice-presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) reconheceu a vigência da Resolução 467, de 26 de janeiro de 2007, que alterou do Regimento Interno da ALE para a extinção imediata da formação de chapas para a disputa pelos cargos da Mesa Diretora.

Jamais publicada no Diário Oficial do Estado, muito menos cumprida, a mudança estabelece que os postulantes a cada cargo da Mesa devem ser eleitos separadamente, como hoje já acontece somente com relação à eleição do cargo de presidente. Elisabeth Carvalho acolheu o argumento de que a referida Resolução foi publicada “na Secretaria da Assembleia”, no dia de sua aprovação, devidamente assinado.

Veja o principal trecho da decisão:

“Mister ponderar, nessa apreciação sumária, que o Legislativo alterou seu Regimento Interno, fazendo-o publicar na Secretaria daquele Órgão, e assim, seus efeitos não podem ser prejudicados, tendo em vista que entendo ser do conhecimento dos parlamentares suas próprias normas internas. Sabe-se que a publicidade, como regra geral, é requisito para produção dos efeitos dos atos administrativos, evitando-se atos sigilosos. Destarte, o ato passa a ser conhecido como forma de exigir seu cumprimento por parte dos administrados, no entanto, a hipótese dos autos revela o conhecimento de norma alterada pelos próprios parlamentares, publicada na secretaria do órgão em que os mesmos desenvolvem suas atividades legislativas, razão pela qual acolho a probabilidade do direito alegado, aferindo como justo o receio de que as eleições da Mesa Diretora da ALE sejam realizadas mediante a formação de ‘chapas’. Posta assim a questão, resta demonstrado o fumus boni iuris no tocante a aplicabilidade do Regimento Interno da ALE, na forma como alterado pela atividade legislativa – Resolução 467, de 26 de janeiro de 2007, uma vez que se está privilegiando a incidência de norma administrativa produzida pelo próprio Legislativo Estadual, considerando os elementos estruturantes do próprio Estado Democrático de Direito. Por conseguinte, presentes os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pleito liminar”

GILVAN BARROS FILHO OBTEVE LIMINAR (FOTO: ALE)

REBELADOS E OPOSITORES

A mudança obtida pelo mandado de segurança de Gilvan Barros Filho deve vigorar a partir das eleições da Mesa previstas para fevereiro de 2017. E dá mais chances aos oposicionistas à atual direção do Legislativo, na avaliação da maioria dos integrantes da atual Mesa que já previa ser reeleita com a mesma formação atual e o apoio de Renan Filho.

O mandado de segurança foi a terceira tentativa de fortalecer o poder de deputados opositores e de “governistas” rebelados contra o governador neste fim de ano eleitoral.

Atuando conjuntamente, o grupo já tentou aprovar a PEC do Orçamento Impositivo, de autoria de Francisco Tenório (PMN). E, na semana passada, o deputado Bruno Toledo (PROS) comprou espaço e tentou publicar a resolução que fatia a eleição no Diário Oficial do Estado, no espaço de avisos e editais, para dar publicidade e garantir a vigência da “nova” regra de quase uma década. Toledo foi impedido pela Mesa, que encaminhou uma proibição expressa para censurar a publicação da resolução no DO.

A partir desta mudança, um integrante do bloco da oposição já avalia que  fica ameaçada até mesmo a reeleição do presidente Luiz Dantas (PMDB), que atuou em sintonia com o governador Renan Filho.

Antes, para pensar em disputar algum espaço na gestão da Assembleia, um deputado precisava construir uma chapa com nove deputados.

Agora, basta se inscrever individualmente e pedir votos.

diariodopoder. 

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