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NOTA RODRIGO CUNHA

Não se deve trocar alhos com bugalhos. O critério adotado pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG) corresponde o valor destinado à função educação, que não se limita ao orçamento destinado à execução das ações destinadas à Secretaria de Estado de Educação
A SEPLAG, mais do que ninguém, é plenamente capaz de saber diferenciar Unidade Orçamentária e Função, conceitos caros à elaboração de uma das mais importantes legislações financeiras estaduais.

Utilizando-se de definição estabelecida no Manual Técnico para Elaboração da Lei Orçamentária Anual, elaborado pela própria Secretaria do Planejamento e Gestão, função é “a classificação funcional, ao agregar as dotações orçamentárias em funções e subfunções, tem por objetivo informar em que área de ação do Governo a despesa será realizada”.

Já Unidade Orçamentária, “de acordo com o artigo 14 da Lei Federal No 4.320, de 17 de março de 1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias”.

Na função “educação”, por exemplo, como é possível verificar em simples pesquisa realizada no Portal da Transparência, durante o ano de 2016, ao menos 05 (cinco) diferentes Unidades Gestoras executaram ações relacionadas à educação, em suas mais diversas áreas, sendo elas: Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, Agência de Modernização da Gestão de Processos, a própria Secretária da Educação, Universidade Estadual de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde em Alagoas.

Contudo, a Unidade Gestora responsável pela execução das metas destinadas à manutenção do ensino fundamental e médio (entre outras) em Alagoas é a Secretária da Educação.

Assim, em análise ao Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2016 e o do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017 é possível verificar os seguintes números: para 2016, o orçamento destinado à Unidade Orçamentária Secretária da Educação é de R$ 840.569.215,00 (oitocentos e quarenta milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e duzentos e quinze reais), já no projeto para 2017 há a previsão para essa mesma Unidade Orçamentária o valor de R$ 755.126.524,00 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e seis mil e quinhentos e vinte e quatro reais).

Vale ressaltar que tais valores foram confirmados pelo técnico da SEPLAG, presente na audiência pública destinada a discutir o orçamento para 2017, realizada no último dia 16 de novembro.

Assessoria Rodrigo Cunha

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