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Municípios alagoanos recorrem à Justiça para garantir dinheiro da repatriação

Seis municípios alagoanos fecharam um consórcio para recorrer juntos na Justiça o recebimento dos recursos de multas da repatriação, garantidos pelo Governo Federal. A judicialização tem sido uma orientação da própria Associação dos Municípios Alagoas (AMA).

Em entrevista ao jornal Tribuna Independente, Marcelo Beltrão, presidente da AMA, explicou que antes, o anúncio feito pelo governo era de que os recursos seriam repassados sem via judicial, no entanto, agora é necessário que cada cidade entre com uma ação.

O consórcio foi formado por Batalha, Campo Alegre, Rio Largo Coité do Noia, Junqueiro e Água Branca. O recurso ingressado por eles será analisado pela 3ª Vara Federal em Maceió.

Desde o dia 10 deste mês que os valores da repatriação estão nas contas das prefeituras, mas segundo Beltrão, o que está sem questão nesse momento é a multa da repatriação. “O governo Dilma tinha vetado e o Supremo Tribunal Federal acatou uma ação dos Estados e disse que era inconstitucional não distribuir com os municípios porque a multa faz parte da arrecadação do imposto de renda”, disse Beltrão ao jornal.

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