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MPC acusa governador de querer usurpar cadeira do TCE com “falácias”

Às vésperas do julgamento, pelo Tribunal de Justiça (TJ/AL), do Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), que irá decidir se a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é ou não de livre escolha do governador, os procuradores de Contas seguem reafirmando que a vaga é do Ministério Público de Contas.

Em nota encaminhada à imprensa nesta segunda-feira, 28, por meio de sua assessoria de Comunicação, o MPC informa: “É público e notório que no Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), o único cargo que ainda falta em sua composição é o de origem do Ministério Público de Contas (MPC). Diferente do que afirma o governador Renan Filho, a vaga de livre escolha do Executivo Estadual já foi preenchida pelo conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, conforme decisão expressa do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), proferida em 2004, em resposta a uma Ação Pública impetrada por Cícero Fernandes de Lima”.

No texto, os procuradores afirmam que Renan Filho (PMDB) tenta “usurpar” cadeira, alegando – de forma “falaciosa” que houve um erro na nomeação de Otávio Lessa, que não teria ocupado a vaga de escolha do governador.

Segundo o MPC, por meio de decisão judicial transitada em julgado, Acórdão 1.923/2004, o TJ confirma que Otávio Lessa foi escolhido e indicado pelo governador, para preenchimento da vaga de conselheiro que é de livre escolha do chefe do Executivo Estadual.

Na Ação Popular contra a nomeação do conselheiro Otávio Lessa, que pedia a anulação do Decreto Legislativo Nº 339/02 de 19 de abril de 2002 e do Decreto do Executivo de 22 de abril de 2002, alegando várias ilegalidades dentre elas o critério de escolha do conselheiro, o desembargador relator Humberto Martins, à época, destacou que a ofensa alegada ao princípio da isonomia cairia por terra, uma vez que não houve disputa, mas livre escolha. “Ao revés, estaria configurada ofensa ao princípio da isonomia se o Apelado [Otávio Lessa] não pudesse ser indicado pelo governador para ocupar uma vaga de conselheiro”, esclareceu o desembargador em seu voto.

“Como se vê, está sedimentado por decisão judicial que a única vaga de livre escolha do chefe do Executivo Estadual já está devidamente ocupada no TCE/AL, sendo falaciosa a alegação do governador Renan Filho no sentido que não há na Corte de Contas alagoana conselheiro de sua livre indicação. Em verdade, o atual governador tenta emplacar uma pretensa segunda vaga de livre escolha com a tentativa de usurpar a única cadeira devida ao MP de Contas, e que nunca foi implementada no Tribunal de Contas do Estado”, diz outro trecho da nota.

Os procuradores reforçam que o governador pretende criar argumentos fantasiosos no intuito de impedir que um dos membros do MP de Contas ascenda ao cargo de conselheiro do TCE/AL, “pois é sabido que além do Pleno da Corte se tornar mais técnico, terá um significativo avanço na fiscalização das contas públicas do Estado”.

Para o procurador-geral do MPC/AL, Rafael Rodrigues de Alcântara, está claro que o governador Renan Filho tenta ultrapassar todos os limites para tomar para si a vaga que é constitucionalmente devida ao MP de Contas. “Se não bastassem as ofensas diretas à Constituição Federal e à súmula do Supremo Tribunal Federal, o governador levanta alegação ardilosa para tentar atropelar uma decisão judicial sacramentada pelo próprio TJ/AL em 2004”, enfatizou.

O julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela Ampcon (Associação Nacional do Ministério Público de Contas) contra o governador Renan Filho, ocorrerá nesta terça-feira (29), no Plenário do Tribunal de Justiça de Alagoas.

*Com Ascom/MPC

cadaminuto

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