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O Supremo Tribunal Federal bloqueou parte dos recursos das multas da repatriação do governo arrecadados. A decisão ocorreu para que esses recursos possam ser distribuídos, também, para 23 Estados e o Distrito Federal.
Entre os Estados que moveram ação pedindo um novo repasse da União, está Alagoas, que havia perdido cerca de 20% de recursos previstos na repartição, o que custou R$ 88 milhões. (Veja matéria aqui http//wp.me/p6TEFy-3F)
A decisão de liberar o repasse dos recursos ainda será julgada. Caso o STF acate a decisão final, serão repassados cerca de R$ 4 bilhões aos Estados. Esse valor é uma parte das multas arrecadas com a declaração dos brasileiros que possuem bens no exterior. O valor do repasse na arrecadação do Imposto de Renda foi liberado aos Estados na última quinta-feira.
O Senado estuda, também, um novo prazo para que os brasileiros que não declararam seus bens no exterior possam realizar a declaração e aumentar a arrecadação tanto do Imposto de Renda quanto das multas declaratórias.
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