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Acórdão orienta municípios na aplicação de recursos dos precatórios do Fundef

Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em outubro deste ano garante aos municípios alagoanos contemplados com precatórios decorrentes de ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) que utilizem a verba não só para investimento em educação, como também para quitar salários e fornecedores.

De acordo com o voto-vista do presidente do TCE, conselheiro Otávio Lessa, em processo referente ao município de Novo Lino, o entendimento do órgão é o de que 25% dos recursos sejam destinados à educação sejam, enquanto 15% para a saúde. Já o restante deveria ser repassado para outras áreas consideradas essenciais, priorizando-se, por exemplo, a regularização da folha de pessoal (em caso de salários em atraso).

“Por tal razão, encaminho meu voto no sentido de determinar ao Município de Novo Lino/AL que aplique 25% dos valores referentes ao Precatório na área da educação, utilizando o restante dos valores para pagamento dos salários atrasados de seus servidores, bem como para quitar os fornecedores que estão com seus créditos a receber (se estiverem nesta condição)”, diz trecho da decisão.

Para o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e prefeito de Jequiá da Praia, Marcelo Beltrão (PTB), a decisão é importante para os prefeitos das cidades que sofreram com a queda no repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), somada à crise financeira que acarretou na queda da arrecadação municipal.

“É uma decisão em que prevalece o bom senso. Sabemos que estes recursos são oriundos da educação, mas temos outras áreas deficitárias. Esta verba vai nos ajudar a regularizar pendências, a fim de que possamos iniciar 2017 com as contas em dia. Será muito importante principalmente para os prefeitos que estão deixando seus cargos ao término deste ano”, disse.

O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO/AL), por sua vez, ingressou com uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para cobrar rigor no tocante à fiscalização do emprego destes recursos. Para o Fórum, a verba deve ser destinada única e exclusivamente à educação.

 gazetaweb.globo

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