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TJ mantém bloqueio de bens do prefeito de São Sebastião

O prefeito de São Sebastião, Charles Nunes Regueira, continuará com seus bens indisponíveis por decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas. A decisão foi do desembargador Domingos Araújo Lima Neto, que decidiu por manter o bloqueio de R$ 4.987.935,18, sob acusação do gestor ter praticado atos de improbidade administrativa, com irregularidades no repasse ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Sebastião (Ipam).

A decisão está publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (4).   Em outra decisão, publicada no mesmo dia, foram negados ainda os pedidos dos ex-presidentes do Ipam, Alissandra Regueira Lucena e José Donizete Macário, que também estão com seus bens bloqueados.

Para o desembargador, a ausência de repasses das contribuições por parte do Município ao Instituto prejudica o funcionamento do fundo, acarretando risco ao pagamento dos aposentados. Consta nos autos que durante o período em que a ré Alissandra Regueira esteve à frente do Ipam, a diferença nos repasses alcançou o valor de R$ 674.392,97, em 2010. Já em 2011, o valor foi de R$ 446.589,22 e, em 2012, foi de R$ 5.016.853,38.

Já durante a gestão de José Donizete Macário, a diferença a regularizar indicada pelo Ministério Público é de R$ 4.842.913,55, valor referente também ao período de gestão do atual prefeito.

De acordo com a denúncia, as irregularidades teriam iniciado ainda na gestão de José Pacheco Filho, em 2010, e se estendido, no mínimo, até o final de 2013, na gestão do atual prefeito.

O desembargador afirmou que a documentação dos autos “é suficiente para apontar indícios de autoria em desfavor de Charles Nunes Regueira, sendo inadmissível que a administração pública deixe de arcar com o repasse das contribuições previdenciárias”. Ele ressaltou que o bloqueio se faz necessário tendo em vista a necessidade de preservar o erário (recursos públicos).

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