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“Inconstitucional”: procurador Rodrigo Janot emite parecer contrário a “Escola Livre”

O polêmico Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, referente a “Escola Livre”, ganhou um novo capítulo. O procurador geral da república, Rodrigo Janot, emitiu um parecer contrário a medida, que considerou inconstitucional e que não caberia ao legislativo estadual decidir, apenas a União.

O parecer de Rodrigo Janot foi dado após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5580, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no STF (Supremo Tribunal Federal).

Com isso, Janot se pronunciou da seguinte forma sobre a inconstitucionalidade do “Escola Livre”. “Desse modo, os arts. 2o a 7 o e os anexos da Lei 7.800/2016, de iniciativa do Legislativo, são formalmente inconstitucionais, por ofenderem o art. 61, § 1 o , inciso II, alíneas c e e, da Constituição da República, porquanto preveem normas de organização administrativa e de serviços públicos do Estado de Alagoas e dispõem sobre servidores públicos estaduais e seu regime jurídico”, publicou.

O procurador geral da república ainda deixou claro que o tema deveria ser debatido em âmbito nacional e que não caberia ao legislativo inovar na decisão. “Veiculação de princípios que regem as atividades de ensino é, em essência, tema que demanda tratamento uniforme no território nacional, porquanto traduz interesse geral. Dessa forma, incumbe à União definir normas sobre a matéria, o que se concretizou por meio da LDBEN. Não caberia ao Legislativo de Alagoas inovar no ordenamento jurídico e prever princípios”, disse.

Desde o começo do ano o PL “Escola Livre” ganhou contornos estaduais e até nacionais. De autoria do deputado Ricardo Nezinho (PMDB), o projeto dividiu opiniões dentro da ALE e foi vetado pelo Governador Renan Filho.

No entanto, o veto foi derrubado no plenário da Assembleia, o que gerou uma crise do legislativo com professores e alunos da rede pública, que chegaram a invadir a “Casa de Tavares Bastos”.

Mesmo em vigor, a lei segue com ações na justiça e está longe de estar sacramentada no âmbito da educação estadual.

cadaminuto

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