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Venda de terrenos públicos é de interesse político, diz Rogério Teófilo

O ex-deputado Rogério Teófilo (PSDB) publicou nota na tarde desta terça-feira, 09, sobre a audiência que trata do leilão de terrenos públicos do município de Arapiraca, marcado para o dia 10 de agosto, sob convite do promotor Napoleão Amaral franco, da 4ª Promotoria da Justiça de Arapiraca.

 

Para o ex-deputado, “a venda dos imóveis públicos, atropelando prazos e procedimentos legais, ofende a moralidade administrativa, chamando ainda mais a atenção o fato de que o leilão foi marcado para o período eleitoral, com a finalidade de capitalizar a prefeitura para realizar gastos que poderão atender mais aos interesses políticos do grupo no poder do que os interesses reais da população de Arapiraca”. E indaga, “por que apenas agora, com tanta pressa, estão sendo vendidos esses imóveis?”

Rogério acha que “é fundamental investigar o desvio de finalidade da venda de imóveis públicos para usar o dinheiro na realização de obras e serviços, em verdadeiro cheque em branco dado à Prefeita Municipal pelo § 2º do art.1º da Lei Municipal nº 3.188/2016.”

Por fim, Teófilo, na nota, acredita que a não “realização de audiências públicas para se discutir com a população arapiraquense a destinação do patrimônio municipal” pode provocar problemas “com as pessoas diretamente atingidas com a desafetação de áreas verdes e equipamentos urbanos, essenciais para a sua qualidade de vida em um meio ambiente sustentável”.

De acordo com o projeto, o leilão terá como objetivo arrecadar fundos que servirão como a contrapartida do Município na realização das obras cujos recursos já foram garantidos pelo governo federal.

Confira a nota na íntegra:

“Tendo em vista o convite feito pelo Dr. Napoleão Amaral Franco, da 4ª Promotoria da Justiça de Arapiraca, ao pré­candidato Rogério Teófilo ­ cujo conteúdo está circulando nas redes sociais ­ para a audiência pública a ser realizada às 9 horas do dia 10 de agosto de 2016, na sede da Promotoria de Justiça de Arapiraca, a fim de tratar do leilão de terrenos públicos do patrimônio do município de Arapiraca, tem­se a esclarecer o seguinte:

1. A recente Lei Municipal nº 3.188, de 26 de julho de 2016, que autorizou o Poder Executivo a promover leilão para alienar imóveis de propriedade do município, descritos em uma vasta lista, em que se encontram áreas verdes, equipamentos urbanos e até ruas, todos desafetados à granel da sua destinação, nasceu de um processo em que os laudos de avaliação dos imóveis, o parecer da Procuradoria Geral do Município e o encaminhamento pela Prefeita Municipal à Câmara de Vereadores de Arapiraca ocorreram no mesmo dia: 18 de julho de 2016. Algo inusitado.

2. Não houve a realização de obrigatória audiências públicas para se discutir com a população arapiraquense a destinação do patrimônio municipal, inclusive e sobretudo com as pessoas diretamente atingidas com a desafetação de áreas verdes e equipamentos urbanos, essenciais para a sua qualidade de vida em um meio ambiente sustentável, como determina o art.2º, inc. XIII, do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001).

3. O leilão apressado, ancorado em uma urgência sob todos os aspectos questionável, de imóveis de propriedade do Município e do povo de Arapiraca, não teve prévio estudo do cumprimento da sua função social quanto ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, conforme determina o art.39 do Estatuto das Cidades.

4. É fundamental investigar o desvio de finalidade da venda de imóveis públicos para usar o dinheiro na realização de obras e serviços, em verdadeiro cheque em branco dado à Prefeita Municipal pelo § 2º do art.1º da Lei Municipal nº 3.188/2016. Faltando seis meses para encerrar o seu mandato eletivo, a venda dos imóveis públicos, atropelando prazos e procedimentos legais, ofende a moralidade administrativa, ainda mais quando se teve todo o exercício do mandato para planejar a alienação dos imóveis, ouvir em audiência pública a sociedade arapiraquense, observar as normas do plano diretor e ter a definição prévia de um plano de utilização dos recursos obtidos.

5. Chama ainda mais a atenção o fato de que o leilão foi marcado para o período eleitoral, com a finalidade de capitalizar a prefeitura para realizar gastos que poderão atender mais aos interesses políticos do grupo no poder do que os interesses reais da população de Arapiraca. Por que apenas agora, com tanta pressa, estão sendo vendidos esses imóveis?

6. Em relação à matéria do blog do radialista Paulo Marcello Tavares, intitulado “Oposição questiona aval do MP na venda de terrenos em Arapiraca”, o seu conteúdo e as ilações são da sua exclusiva responsabilidade, não tendo o pré­candidato Rogério Teófilo e a pré­candidata Fabiana Pessoa feito qualquer questionamento ou crítica à conduta funcional do ilustre representante do Ministério Público Estadual, de resto um agente público reconhecido por todos pela sua atuação séria e prudente.”

cadaminuto

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